Tabela de Preços


RESOLUÇÃO Nº 001/2021

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RORAIMA (JUCERR), no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 21 Inciso Ii do Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, a Instrução Normativa DREI n° 81, de 10 de junho de 2020 e o art. 70 Inciso lido Regimento Interno, e,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a Tabela de Preços dos Serviços de Registro de Empresas e atividades afins desta Junta Comercial,

RESOLVE:

Art. 1°. Atualizar os valores dos atos da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Páblico de Empresas Mercantis e Atividades Afins que são especificados no Anexo X, da Instrução Normativa DREI n°81, de 10 de junho de 2020.

§ 1°. Os atos especificados na Tabela de Preços é parte integrante desta Resolução, excluindo qualquer outra modalidade de cobrança, por serviços de natureza de registro, prestados pelas Juntas Comerciais, de modo que é vedada a cobrança por evento.

§ 2°. É vedada a cobrança de preço pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à extinção do registro do empresário individual, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli e da sociedade limitada.

Art. 2°. Fica determinado a data de 07 de abril de 2021 para o início da vigência da Tabela de preços dos serviços constante em anexo.

Art. 3º Fica determinado o prazo de 30 dias após a vigência da Tabela atualizada para o recebimento dos emolumentos recolhidos com base nos preços anteriores.

Art. 4º Fica revogada a Resolução n° 001 de 12 de janeiro de 2017.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista (RR), 05 de fevereiro de 2021.

Mariana Ferreira Poltronieri
PRESIDENTE
Ana Vitória Cavalcante Barbalho
VICE-PRESIDENTE
Poliana Demetrio Costa
DIRETORA JURÍDICA
Marco de Meira Lins Filho
SECRETÁRIO GERAL
Anderson Silva Ribeiro
VOGAL TITULAR - CRC
Anselmo Martinez Alonso
VOGAL TITULAR - ACIR
Erika Caetana Coutinho de Castro
VOGAL TITULAR - UNIÃO
Felix Ferreira de França Neto
VOGAL TITULAR - FEMICRO
Fabiano Vieira de Cristo e Silva
VOGAL TITULAR - AJE
Francisco Jorge Neto
VOGAL TITULAR - FECOMERCIO
Rubens de Souza Farias
VOGAL TITULAR - CORECON
Silvia Silvestre dos Santos
VOGAL TITULAR - OCB
Saturnino Moraes Ferreira
VOGAL TITULAR - CRA
João da Silva
VOGAL TITULAR - FIER
Jucélia do Carmo Rodrigues
VOGAL TITULAR - FAERR
Randison Charles Melville Rebouças
VOGAL TITULAR - CDL


TABELA DE PREÇOS VIGENTE

ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
ORDEM ATOS PREÇOS
SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS 2021
1 EMPRESÁRIO
Inscrição R$260,60
Alterações (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). R$260,60
*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 10 dias). -----
Transformação de registro (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior). R$260,60
2 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI
Ato constitutivo. R$544,50
Alterações ou Decisões do Titular (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). R$544,50
*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 10 dias). -----
Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior). R$544,50
Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato). R$544,50
3 SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES
Contrato Social. R$544,50
Alterações Contratuais (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). R$544,50
Atas de Reunião ou Assembleia ou Documento Substitutivo da ata. R$544,50
*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 10 dias). Obs.: Aplicável apenas para sociedade limitada - Ltda. -----
Contrato Social.Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior). R$544,50
Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato). R$544,50
4 SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS
Ato constitutivo. R$1.109,60
Atas de Assembleia ou Reunião (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). R$1.109,60
Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior). R$1.109,60
Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato). R$1.109,60
5 COOPERATIVA
Ato constitutivo. R$706,30
Atas de Reunião ou Assembleia (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). R$706,30
*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 10 dias). -----
Incorporação, Fusão, Cisão (desmembramento) - (serão cobradas por ato). R$706,30
6 FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (* Cobra-se o preço de acordo com a natureza jurídica.) Recolhido por DARF, sob o código 6621.
Abertura de filial autorizada a funcionar no País. R$240,00
Modificações posteriores à autorização. R$160,00
Cancelamento de autorização. R$160,00
Nacionalização. R$175,00
7 CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES
Constituição. R$1.008,10
Alterações. R$1.008,10
Cancelamento R$1.008,10
8 PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
Registro, Alteração e Cancelamento. R$504,70
9 REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
Escritura de Emissão de Debêntures. R$806,40
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures R$804,80
10 DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/ EMPRESÁRIO/ SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral. R$301,70
11 TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
Matrícula. R$1.411,30
Pedido de transferência de matrícula. R$806,40
Cancelamento de matrícula. R$907,90
Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial. R$69,90
Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial. R$301,70
Expedição de carteira de exercício profissional. R$201,60
12 LEILOEIRO
Matrícula. R$1.225.60
Pedido de transferência de matrícula. R$806,40
Expedição de carteira de exercício profissional. R$201,60
13 PROCESSO REVISIONAL
Pedido de Reconsideração R$301,70
Recurso ao Plenário. R$301,70
Recurso ao DREI Recolhido por DARF, sob o código 6621. R$125,00
14 CONSULTA A DOCUMENTOS
Por ato arquivado R$41,10
15 CERTIDÕES
Certidão Simplificada. R$80,90
Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado e por folha, quando física).
- Empresário. R$41,10
- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). R$41,10
- Sociedades Empresárias, exceto as de por ações. R$41,10
- Sociedades Empresárias, exceto as de por ações. R$41,10
- Sociedades por Ações, Empresa Pública. R$120,70
- Cooperativa. R$41,10
- Filial de Empresa Estrangeira R$120,70
- Consórcio. R$37,44
- Grupo de Sociedades. R$120,70
- Adicional por remessa via postal (por pedido de até 3 certidões). R$60,30
Certidão Específica R$101,50
16 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL Obs.: A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.
Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas. R$161,80
Livro digital. R$161,80
Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas. R$161,80
Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas. -----
17 INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS
Informações fornecidas a través de relatórios em papel, meio magnético ou CD.(por NIRE) R$1,60
Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico. CONTRATUAL
Informações Estatísticas relacionada com o Cadastro de empresas para fins acadêmicos. R$16,50
18 DIVULGAÇÃO
Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. -----

*Conforme disposição do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa DREI nº 62, de 10 de maio de 2019.